O que muda com a LGPD?

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A Lei Geral de Proteção de Dados, chamada simplesmente de LGPD é uma das questões tecnológicas da legislação brasileira, e não é à toa: as mudanças trazidas pela implementação da LGPD impactam profundamente na relação entre empresas e consumidores, no que diz respeito ao tratamento dos dados individuais.

Atendendo a demandas globais de maiores cuidados com os dados de usuários dos mais diversos serviços, essa lei prevê proteções para o usuário, exigência de consenso e, até mesmo, multas para as empresas que desrespeitarem as normas.

Neste artigo, explicaremos um pouco mais sobre a LGPD, e como ele impacta no dia a dia de empresas e pessoas! Confira:

Obrigação de consenso: o ponto chave da LGPD

“Consenso” pode parecer um termo genérico para uma lei, mas ele é essencial quando se trata da LGPD. Isso porque o ponto central de impacto para o usuário se dá em função de que as empresas precisam da autorização para utilizar seus dados para fins específicos, e não podem mantê-los caso não seja relevante para o seu negócio.

Além disso, as empresas precisam oferecer a opção de você se excluir dos cadastros. Em outras palavras, sua permissão passa a valer muito mais, afetando na quantidade de abordagens de marketing desagradáveis!

O que muda para o consumidor?

Além de passar a determinar em quais bancos de dados quer permanecer, o consumidor passa a se beneficiar de uma série de vantagens passivas:

Mais controle e segurança sobre dados sensíveis

Antes da LGPD, não existia um limite específico para os tipos de dados que uma empresa podia manter a seu respeito. Se ela contasse com um cadastro completo, com todas informações legais e pessoais, por mais sensíveis que fossem, ela poderia mantê-los.

Agora, no entanto, as empresas não devem manter dados sensíveis que não sejam necessários para aquela finalidade econômica. Como consequência, no caso de um eventual vazamento de dados, uma quantidade muito menor de informações sensíveis serão acessíveis por pessoas e empresas mal-intencionadas.

Possibilidade de reparação por uso inadequado de dados

Outra proteção fornecida pela LGPD é a possibilidade de reparação. Isso quer dizer que as empresas, ao serem obrigadas a tratar corretamente os dados de seus usuários, clientes e potenciais clientes, precisarão reparar os usuários cujos dados não utilizarem de maneira adequada.

Isso quer dizer que a empresa tem deveres de zelar os dados, e o usuário comum tem o direito de ter seus dados zelados. Caso essa relação não seja respeitada, há a necessidade de indenização e a possibilidade de multas públicas, que podem atingir marcas milionárias.

Uma informação útil de se saber é que a LGPD já está em vigor, e você conhecer essas regras pode ajudar a proteger seus dados. Caso você observe uma empresa insistindo em realizar contatos sem a sua permissão, ou que fique insistindo na obtenção de dados inadequados, você pode e deve entrar em contato com o Ministério Público da sua cidade, para realizar uma denúncia.

Sua participação ajuda em fazer a lei ser respeitada, e no uso correto dos dados de todas as pessoas – inclusive os seus!